O que é a Declaração de Saída Definitiva do Brasil?
A Declaração de Saída Definitiva do Brasil, oficialmente chamada de Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), informa à Receita Federal que uma pessoa deixou de ser residente fiscal no Brasil.
Esse procedimento se aplica a quem deixa o país com intenção definitiva ou passa à condição de não residente de acordo com as regras fiscais brasileiras.
No entanto, a DSDP não é o único procedimento necessário. Primeiro, o contribuinte deve comunicar sua saída à Receita Federal.
Qual é a diferença entre Comunicação e Declaração de Saída?
A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) informa à Receita Federal que a pessoa deixou o Brasil e passou à condição de não residente.
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), por sua vez, funciona como uma declaração de imposto de renda referente ao período em que a pessoa permaneceu como residente no Brasil durante o ano da saída.
Portanto, são procedimentos diferentes e ambos fazem parte da regularização fiscal da saída definitiva.
Quais são os prazos? – Declaração de Saída Definitiva do Brasil
A Comunicação de Saída deve ser apresentada a partir da data da saída e até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
Depois, o contribuinte deve entregar a DSDP no prazo correspondente à declaração de imposto de renda do ano seguinte à saída. Em 2026, por exemplo, a Receita Federal estabeleceu 29 de maio como prazo final para as declarações de imposto de renda, inclusive para a DSDP, em razão da regra excepcional prevista para aquele exercício.
Além disso, eventual imposto apurado na DSDP deve ser pago em quota única.
E quem saiu do Brasil sem fazer a declaração?
A ausência da comunicação não significa que a pessoa possa simplesmente ignorar sua condição fiscal.
Segundo a Receita Federal, quem deixa o Brasil de forma permanente sem apresentar a Comunicação de Saída pode continuar sendo considerado residente fiscal durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência. Depois desse período, passa à condição de não residente, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, quem já vive no exterior e não regularizou sua saída deve avaliar sua situação antes de apresentar qualquer declaração.
Por que o planejamento é importante? – Declaração de Saída Definitiva do Brasil
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